Agravo 0000971-41.2020.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT ao reformar a sentença determinou exatamente a aplicação da cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que “o atraso, mesmo que ínfimo de poucos dias, implica incidência de cláusula penal convencionada” , a qual na hipótese dos autos determina o pagamento "de 50% em caso de inadimplência ou mora, sobre o saldo em aberto, com a antecipação das parcelas vincendas" . De fato, não há ofensa à coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, mas efetivo cumprimento da penalidade ajustada. Por outro lado, a invocação de violação do art. 5º, II, V, LIV e LV, da Constituição Federal, também não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista. A controvérsia relativa à proporcionalidade da multa ajustada no acordo coletivo de trabalho está circunscrita ao art. 413 do Código Civil, razão pela qual a ofensa do art. 5º, incisos II, V, LIV e LV, da Constituição Federal se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000971-41.2020.5.09.0023. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 02/07/2025.)