Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0500008-43.2013.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NÃO EXAMINADO. PRECLUSÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INEXISTÊNCIA . Segundo o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas mediante provocação das partes, as quais incumbem argui-las na primeira oportunidade em que tiverem para falar em audiência ou nos autos. Assim, não tendo a reclamada se insurgido em momento oportuno contra a ausência de apreciação do recurso ordinário por ela interposto, conforme consignou o Tribunal Regional, ocorreu a preclusão, não se podendo, portanto reconhecer a alegada ofensa ao devido processo legal, tampouco cerceamento do direito de defesa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0500008-43.2013.5.17.0008. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)