Agravo Interno 0012053-40.2016.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – EXTRAVIO DA CTPS . A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao legal ou o seu extravio caracteriza dano moral que independe da demonstração de prejuízo. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012053-40.2016.5.15.0024. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)