Agravo Interno 0000459-55.2017.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÕES – PCCS DE 1986 – REVOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO TOTAL – SÚMULA Nº 294/TST. De início, cumpre salientar que o recurso atende as exigências do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT em relação à transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, malgrado tenha indicado o trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, a recorrente argumentou que tal trecho vai de encontro a Súmula nº 294 do TST, atendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Registre-se, ainda, que o trecho do acórdão regional transcrito pela reclamada, para fins de prequestionamento, é sucinto, o que atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ato contínuo, quanto ao mérito, este Colendo TST pacificou o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula/TST nº 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula/TST nº 294. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000459-55.2017.5.05.0191. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)