Recurso de Revista 0000358-96.2023.5.05.0194

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 120 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional proveu o recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada e, como corolário, condenou a ré ao pagamento das verbas trabalhistas devidas incluindo-se a multa do artigo 467 da CLT. Todavia, tal entendimento é dissonante da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pressuposto para a incidência da referida penalidade é a inexistência de verbas incontroversas na data do comparecimento das partes na audiência. 2. A questão foi decidida recentemente pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 120 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, ocasião em que foi firmada a seguinte tese vinculante: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica”. (RR - 0000427-62.2022.5.05.0195, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 09/05/2025). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000358-96.2023.5.05.0194. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025.)