Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000030-52.2024.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE . Na hipótese, a Corte de origem registrou que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000030-52.2024.5.08.0129. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025.)