Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000209-94.2012.5.15.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VALOR INFERIOR DO QUE O MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 100, §4º, DA CLT. Esta Corte tem decidido que qualquer legislação municipal ou estadual anterior à EC nº 62/2009, que estabeleça um valor menor do que o maior benefício do regime geral de previdência social para requisições de pequeno valor, deve ser considerada revogada. Na hipótese, quando a lei municipal foi criada em 2010, a legislação municipal estava de acordo com o parâmetro constitucional mínimo. No entanto, ao longo dos anos, o valor máximo pago pelo regime geral de previdência social foi reajustado e a norma municipal não foi atualizada para refletir essas mudanças, acabou sendo afetada pela chamada inconstitucionalidade superveniente. Assim, o ente público deveria ter promulgado uma nova lei para definir o valor a ser utilizado nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), respeitando o requisito de que o montante mínimo fosse igual ou superior ao maior benefício previdenciário, conforme estipula o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000209-94.2012.5.15.0069. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 23/07/2025.)