Embargos de Declaração 1000022-74.2013.5.02.0464

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. MINUTOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO DESPENDIDOS COM CAFÉ DA MANHÃ E ATIVIDADES EXTRAS. SÚMULA 366 DO TST. A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, a título de horas extras, dos minutos superiores a 10 diários que antecedem o efetivo início da jornada, despendidos com café da manhã e atividades extras, com base na Súmula nº 366, do TST. Ainda, restou consignado no acórdão que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam ao caso concreto, pois a referida lei não estava em vigor à época do contrato de trabalho do reclamante. Irresignada, a parte reclamada opõe embargos de declaração. Alega existir omissão no julgado, uma vez que este “ nada dispôs acerca das normas coletivas que preveem o elastecimento do limite de cinco (5) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho ". Ainda, requer a aplicação superveniente da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046) “ de que SÃO CONSTITUCIONAIS os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, caso este dos autos ”. Pois bem. Primeiro, acerca da alegação sobre a disposição de normas coletivas que preveem o elastecimento do limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, constata-se que a reclamada não tratou do alegado assunto quando da interposição de seu recurso de revista. Da mesma forma, não apresentou contrarrazões ao recurso de revista ventilando tal questão. Tal alegação, portanto, constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazida agora, nos embargos de declaração. Constata-se que essa matéria não foi levantada no recurso de revista e nem houve contrarrazões, não tendo sido, então, devolvida ao TST. Por conseguinte, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e é evidente a intenção da embargante de, por meio da arguição de defeitos no acórdão embargado, examinar teses jurídicas inexistentes nos recursos apresentados pela reclamada. Segundo, é inaplicável o Tema 1046 do STF na espécie, uma vez que o Tribunal Regional não apreciou o tema dos minutos residuais sob o enfoque de existência de norma coletiva e a reclamada, por sua vez, não apresentou embargos de declaração para requerer julgamento quanto a essa questão. É bem verdade que a reclamada opôs embargos de declaração requerendo a apreciação do TRT quanto às cláusulas nº 51 e 52 da convenção coletiva de trabalho. Ocorre que, tais normas coletivas fazem referência expressa às horas “ in itinere ”. Já o pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais deferidos pelo acórdão ora embargado tem como base o tempo de espera, que são aqueles minutos que antecedem ou sucedem a jornada normal, até um limite de 5 minutos por dia. Por isso mesmo a decisão aplicou a Súmula nº 366, do TST. Constata-se, portanto, que o que se flexibilizou na apontada norma coletiva pela reclamada foi tão somente o tempo de trajeto, não os minutos de tolerância para marcação do ponto. Nesse contexto, ausente qualquer omissão. Todas as questões essenciais e relevantes ao desate da lide foram fundamentadamente resolvidas. Embargos de declaração que se rejeitam. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. MINUTOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO DESPENDIDOS COM CAFÉ DA MANHÃ E ATIVIDADES EXTRAS. SÚMULA 366 DO TST. 1 - Na sistemática vigente à época, no acórdão embargado deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, foi deferido, no acórdão embargado, ser devido ao reclamante o pagamento, a título de horas extras, dos minutos superiores a 10 diários que antecedem o efetivo início da jornada, despendidos com café da manhã e atividades extras, nos termos da Súmula nº 366, do TST, com adicional e reflexos. Contudo, na parte dispositiva, não houve menção específica acerca do adicional e reflexos. Dessa forma, altera-se o dispositivo do acórdão embargado especificamente quanto ao ponto, para que, sanando-se omissão, conste o deferimento do pagamento a título de horas extras, dos minutos superiores a 10 diários que antecedem o efetivo início da jornada, despendidos com café da manhã e atividades extras, incluindo adicional e reflexos. Embargos de declaração que se acolhem para, suprindo omissão, complementar o mérito do recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000022-74.2013.5.02.0464. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)