Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000358-71.2022.5.20.0014

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso de revista da agravante esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que a parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre os pontos que entendia omissos, conforme exigência prevista do referido artigo. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes insalubres no grau máximo, sendo devidas as diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso esbarraria, de forma inequívoca, no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961. MÉDICO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Constatada possível violação do § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61, há de se prover o agravo do reclamante para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961. MÉDICO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Demonstrada possível violação do § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61, impõe-se o provimento do agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961. MÉDICO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente a pretensão do reclamante de pagamento do intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, ao fundamento de que a pactuação de jornada diferenciada de trabalho mediante norma coletiva, em regime de plantões de 12 horas ou 24 horas, representou condição mais benéfica à reclamante, possibilitando que ela cumprisse carga horária semanal em um ou dois dias de trabalho e desobrigou a reclamada de conceder o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961. Destacou, ainda, o Tribunal Regional que "não se pode perder de vista a pactuação do intervalo intrajornada com duração contínua de uma hora para descanso e refeição, conforme normas convencionais". A conclusão do Tribunal Regional extrapola os ditames do caput do art. 8º da Lei nº 3.999/61, tendo em vista que, não obstante a possibilidade de pactuação de jornada diversa mediante acordo escrito, não há autorização legal para suprimir o intervalo especial previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo. A jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra . Jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000358-71.2022.5.20.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)