Embargos de Declaração 1001950-09.2017.5.02.0468

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E EM ACORDO INDIVIDUAL. ELEMENTOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para manter a decisão quanto à validade da quitação do contrato de trabalho por meio dos termos ajustados no PDV, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada, conforme se pode conferir no trecho transcrito no acórdão embargado relativo ao acórdão regional. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001950-09.2017.5.02.0468. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)