Embargos de Declaração 0000685-02.2015.5.05.0621
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 04/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No presente caso, a decisão embargada deu provimento ao recurso de revista da reclamada para: a) afastar a condenação em horas in itinere , único pedido da inicial julgado procedente na presente ação e b) excluir da condenação o pagamento da multa por embargos declaratórios protelatório…