Embargos de Declaração 0000812-91.2022.5.10.0802

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS – RETALIAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PUNITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 2º RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000812-91.2022.5.10.0802. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)