Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001445-72.2020.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a sentença de origem, assim o fez após perquirir os elementos fático-probatórios presentes nos autos e concluir que os sintomas apresentados pela reclamante não possuem nexo de causalidade com as funções laborais que desempenhou no banco reclamado. Portanto, uma vez que não foi constatado o caráter ocupacional da patologia, ante a desconfiguração de um dos elementos que ensejam a responsabilidade civil - nexo (con)causal-, mediante prova pericial no sentido da sua descaracterização, a qual não foi infirmada por outros elementos de prova constantes nos autos, não há que se falar em dever do reclamado de indenizar a reclamante por danos morais. Ademais, foram assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes, de modo que não se constata o alegado cerceamento de defesa. Desse modo, entender de forma diversa do Tribunal Regional, órgão soberano na análise de provas, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADA. Sendo assim, considerando que, no tópico anterior, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, de modo que foi mantida a total improcedência da ação, a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários advocatícios” resta prejudicada. Prejudicada a análise do tema. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001445-72.2020.5.02.0028. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)