Recurso de Revista 1000580-20.2021.5.02.0382

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e, por conseguinte, rejeitou seus embargos de declaração. 2. A matéria arguida pelo reclamante envolve aspectos fáticos ainda controvertidos em relação aos quais este Tribunal Superior não pode avançar sem que antes a Corte Regional emita o pronunciamento jurisdicional que é de sua competência. 3. Por se tratar de questões relevantes para a solução da lide e considerando que não é dado ao Tribunal Superior do Trabalho o reexame de fatos e provas, a recusa da Corte de origem em se manifestar a respeito desses pontos nos embargos de declaração configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000580-20.2021.5.02.0382. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)