Agravo em Agravo de Instrumento 0000520-30.2021.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE 2019 E 2020. AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2018, ABRANGENDO PARCELAS VINCENDAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE 2016 A 2020. AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO REFERENTE AOS ANOS DE 2011 A 2015, ABRANGENDO PARCELAS VINCENDAS. EXITSTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000520-30.2021.5.09.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)