Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011205-48.2022.5.15.0087

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A recorrente pretende seja reformada a decisão proferida na instância ordinária que reverteu a justa causa aplicada à autora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando fatos e provas, em especial as conversas telefônicas com o médico que concedeu o afastamento da trabalhadora, manteve a sentença que concluiu ser indevida a aplicação da justa causa, declarando a nulidade da dispensa por ser indevida e discriminatória, porquanto o profissional de saúde que atendeu a autora afastou qualquer dúvida que envolvesse vício no atestado. 4. Logo, a análise de teses visando à manutenção da justa causa aplicada pela ré implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta seara recursal de natureza extraordinária, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011205-48.2022.5.15.0087. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)