Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0060700-51.2005.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, quanto a sua condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Nesse contexto, não houve adoção de tese específica acerca do tema “Multa por embargos protelatórios” . Logo o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0060700-51.2005.5.02.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)