Agravo 0000103-88.2023.5.07.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AJUIZADA ANTERIORMENTE. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi constatada a existência de coisa julgada, ao se verificar que o reclamante ajuizou reclamação anterior contra a mesma parte reclamada, na qual foi pleiteado o mesmo pedido da presente demanda, qual seja: “1 hora extra por dia, em decorrência da falta de concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados”, que foi julgada improcedente. Considerando a tríplice identidade, está configurada a coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000103-88.2023.5.07.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)