Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012079-43.2016.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. LABOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DOS HORÁRIOS PRATICADOS. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIADO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 181 DA SBDI-1 DO TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EMPREGADO VENDEDOR. ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.207/57. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DE VALORES AO AUTOR A TAL TÍTULO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012079-43.2016.5.03.0098. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)