Recurso de Revista 0011061-50.2018.5.03.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional asseverou que o reclamante sempre ocupou cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, que não integra o quadro de carreira da empresa. Concluiu tratar-se de típica relação de cunho administrativo, que não se insere na competência da Justiça do Trabalho, independentemente de ter havido anotação da CTPS e recolhimento ao FGTS. Com efeito, o quadro fático delineado no acórdão regional não permite concluir que o contrato do reclamante, ocupante de cargo em comissão, esteja regido pela CLT. A pretensão recursal, in casu , esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não se verifica violação direta e literal do art. 114, I, da CF. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011061-50.2018.5.03.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)