Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0101718-61.2017.5.01.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS APENAS QUANTO AO DIVISOR APLICÁVEL. No caso, quanto ao divisor a ser aplicado ao empregado contratado para trabalhar no réu como advogado sem regime de dedicação exclusiva, em período posterior ao advento da Lei nº 8.906/1994, como foi provido o recurso de revista do autor para reconhecer o direito às horas extras excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, a adoção do divisor 100 para o cálculo das horas extraordinárias é decorrência lógica da condenação. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101718-61.2017.5.01.0076. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)