Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0003473-91.2024.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DAS NORMAS INDICADAS COMO VIOLADAS. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, mediante a qual o órgão julgador indeferiu o pedido de “implementação de adicional de insalubridade sobre o salário básico, bem como o pagamento retroativo das diferenças desde a época da contratação e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS”, sustentando a parte a violação dos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 468 da CLT. 2. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 3. In casu, na sentença rescindenda, o órgão julgador consignou que a norma interna da EBSERH que o Reclamante pretendia ver aplicada não aderiu ao seu contrato de trabalho porque já havia sido revogada no momento em que este foi contratado, inexistindo disposição legal ou contratual, portanto, que amparasse, à época da contratação, o pleito do trabalhador. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre direito adquirido e sobre vedação à alteração contratual lesiva é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 468 da CLT. 4. Portanto, ante a ausência de pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito das normas jurídicas indicadas como violadas, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003473-91.2024.5.05.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)