Agravo Interno 0001333-74.2010.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/1998. VP/GIP 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. “CARGO COMISSIONADO”. SUPRESSÃO. ULTERIOR ADESÃO À ESU/2008. EFEITO DE RENÚNCIA AOS PLANOS PRETÉRITOS. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A SBDI-1 desta Corte Superior – em julgados que ensejaram a edição, no ano de 1999, da Orientação Jurisprudencial nº 163 (atual item II da Súmula nº 51) – passou a excepcionar a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º 51, I, do TST). Nesses casos paradigmáticos, o empregador, em vez de alterar o regulamento vigente, instituiu um novo plano de carreira e ofertou aos empregados o direito de optar pelo ingresso no novo regime ou pela permanência no regramento anterior. Diante desse cenário, considerou a SBDI-1 tratar-se de situação distinta e, com amparo no princípio do conglobamento, firmou o entendimento de que a opção por um dos regulamentos coexistentes implica em renúncia ao outro, de forma a impossibilitar o pinçamento somente dos benefícios de ambos os planos. Da reiteração desses julgados uniformizadores, originou-se a Orientação Jurisprudencial nº 163, convertida, em 2005, no item II da Súmula nº 51. II. O bem da vida almejado pela parte reclamante, no caso vertente, consiste no pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão, pelo PCS/1998 da CEF, da parcela denominada “Cargo Comissionado-CC” na base de cálculo das vantagens pessoais VP/GIP Rubricas 062 e 092. Anota-se que tal pretensão – nos casos em que não houve ou não se discute ulterior adesão à ESU/2008 – foi amplamente acolhida por esta Corte Superior, ao fundamento de que o PCS/1998 promoveu alteração contratual lesiva em relação à base de cálculo das referidas vantagens pessoais. Não obstante, nas hipóteses em que devolvida a esta instância extraordinária a discussão sobre os efeitos da efetiva e incontroversa adesão à Estrutura Salarial Unificada – ESU/2008, a solução alcançada é diametralmente oposta, consolidando-se o entendimento de que as referidas diferenças salariais foram fulminadas pelo ato de renúncia e quitação manifestada pela parte reclamante. III. Na decisão unipessoal agravada, o recurso de revista da parte reclamante foi conhecido – por contrariedade à Súmula nº 294 do TST – e provido, para afastar a prescrição total e aplicar a parcial. Prosseguindo-se no exame da matéria de fundo, com fulcro no art. 1.013 do CPC, acolheu-se a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão do “cargo comissionado” na base de cálculo das vantagens pessoais VP-GIP 062 e 092. Sucede, todavia, que não se considerou a quitação/renúncia resultante do ato incontroverso de adesão à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), matéria articulada na defesa (fls. 79/80-PDF) e, ademais, analisada no acórdão regional (fls. 594/595). IV. Impõe-se, assim, dar provimento ao agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, para reformar a decisão unipessoal agravada e, prosseguindo no exame do mérito, com fulcro no § 4º do art. 1.013 do CPC, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do “cargo comissionado” na base de cálculo das vantagens pessoais VP-GIP 062 e 092, ante a invocação da Súmula nº 51, II, do TST e da jurisprudência dominante desta Corte Superior. V. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PROVIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. AGRAVO INTERNO. PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À JORNADA DE 6 HORAS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. PROVIMENTO. I . Na decisão unipessoal agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, para determinar a compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. No agravo interno, requer a Caixa Econômica Federal – CEF que se determine a observância do valor da gratificação da jornada de 6 horas como parâmetro de liquidação no cálculo das horas extraordinárias. De fato, conforme entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior, declarado inválido o termo de opção, com retorno do empregado da CEF à jornada de 6 horas, deve-se considerar a gratificação referente à jornada de 6 horas para o cálculo das horas extraordinárias. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento em relação ao tema “horas extraordinárias – opção pela jornada de oito horas – ineficácia – OJT nº 70/SBDI-1” para determinar, em acréscimo ao provimento já concedido na decisão unipessoal, que se observe a gratificação de função correspondente à jornada de seis horas no cálculo das horas extraordinárias. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001333-74.2010.5.09.0029. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)