Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021372-29.2015.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a habitação fornecida não possuía natureza salarial porque era necessária para o trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “a tese de defesa da reclamada de que o bem era necessário para a prestação do serviço é infirmada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos”. Ressaltou que houve fornecimento de habitação ao autor na localidade denominada Horto Florestal, no município de Charqueadas, mesmo quando não houve prestação de serviços no Horto, mas em Porto Alegre. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Diante da premissa fixada pelo Regional, não é possível vislumbrar contrariedade à Súmula 367, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021372-29.2015.5.04.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)