Recurso de Revista com Agravo 0001857-87.2013.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SENTENÇA ARBITRAL 2009 e 2012. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL – TURNO 6X11 - RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS – TEMA 1046 DA TABELA DA RPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. 1. Esclareça-se que o tema “ HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL – TURNO 6X11 - RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS – TEMA 1046 DA TABELA DA RPERCUSSÃO GERAL DO C. STF ” não foi renovado no agravo de instrumento e, portanto, resta preclusa a oportunidade de insurgência do Ogmo quanto ao aspecto. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado. 2. O tema “TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SENTENÇA ARBITRAL 2009 e 2012 ”” não foi prequestionado pelo Tribunal Regional, incidindo na espécie os termos da Súmula 297/TST. Sanando-se omissão, declara-se a incidência na espécie da Súmula 297/TST como óbice ao exame do mérito da questão. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanando, omissão no julgado, declarar a incidência da Súmula 297/TST como óbice ao exame do mérito da questão. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001857-87.2013.5.09.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)