Agravo 0002093-75.2013.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. (SÚMULA 126 DO TST). No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional consignou apenas que havia norma coletiva prevendo a validade do regime de compensação 12x36, nada esclarecendo a respeito de labor extraordinário habitual a justificar a invalidade de tal acordo. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002093-75.2013.5.15.0053. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)