Embargos de Declaração 0001402-20.2019.5.17.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS SUJEITOS A JORNADA DE 8 HORAS (44 HORAS SEMANAIS) E EMPREGADOS SUJEITOS A JORNADA 12 X 36. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No acórdão relativo ao agravo interno constou que na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme ressaltado no acórdão embargado, foram aplicados os óbices processuais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Todavia, a parte apenas investe contra a questão de fundo do recurso de revista que, no caso, sequer foi examinada no acórdão embargado. Não houve vícios de procedimento no acórdão embargado. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001402-20.2019.5.17.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)