Embargos de Declaração 0005129-45.2015.5.10.0005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO RECURSAL ENVOLVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 1. O recurso de revista não foi conhecido por deserção, de modo que não é possível ingressar no mérito recursal. 2. Irrelevante se o tema recursal é de ordem pública (no caso prescrição intercorrente), pois seu conhecimento seria possível apenas quando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 3. Impossível acolher a pretensão do embargante, no sentido de superar os óbices processuais de admissibilidade em função da natureza da matéria que se pretendeu discutir no mérito do recurso. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0005129-45.2015.5.10.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)