Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000055-30.2011.5.15.0128

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 04/03/2020
Data de publicação: 06/03/2020

TST – Recurso de Revista 0000055-30.2011.5.15.0128, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 04/03/2020, p. 06/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual, por si só, não tem o condão de descaracterizar a ausência de transporte público regular e afastar o direito do empregado às horas "in itinere". Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000055-30.2011.5.15.0128. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)

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