Recurso de Revista 0011298-81.2019.5.15.0130

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PENHORA – NUA PROPRIEDADE – IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O usufruto não tem o condão de obstar a penhora, porém, deve ser preservado o direito real assegurado na matrícula do imóvel ao usufrutuário, ainda que o bem sofra alienação, o que deve ser observado pelo adquirente. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011298-81.2019.5.15.0130. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)