Embargos de Declaração 1001255-73.2016.5.02.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PARCELAS VINCENDAS. FERIADOS EM DOBRO . Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de feriados vincendos e, analisando-o, não conhecer do recurso de revista, dada a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sem concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001255-73.2016.5.02.0053. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)