Embargos de Declaração 1000930-23.2017.5.02.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DOBRA DE FERIADO. PARCELAS VINCENDAS. ESCLARECIMENTOS. A decisão embargada, na parte dispositiva, restabeleceu a determinação da sentença no sentido de deferir ao autor o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar o trabalho nas condições que sustentaram a condenação em horas extras em folgas e feriados, sem a devida compensação. Todavia, a condenação em parcelas vincendas, por consectário lógico, abrange tanto as verbas deferidas a título de horas extras na sentença quanto no acórdão regional . Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000930-23.2017.5.02.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)