Embargos de Declaração 0001822-10.2012.5.15.0083

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A REFLEXOS JÁ DEFINIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Na instância ordinária já havia condenação em horas extras e reflexos e o provimento ao recurso de revista apenas ampliou a quantidade de horas extras, de modo que desnecessário deixar expresso que a ampliação das horas extras deferidas também geram reflexos. 2. A manifestação expressa seria necessária apenas se as horas extras agora deferidas não fossem repercutir em outras parcelas ou seus reflexos fossem distintos daqueles definidos na instância ordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001822-10.2012.5.15.0083. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)