Agravo 0010216-46.2022.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A questão referente à negativa de prestação jurisdicional é inovatória, visto que não foi invocada no recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que " a reclamada não comprovou fornecimento de EPI ao autor, tampouco treinamento " (fls. 745). Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada ao argumentar que o ambiente não era insalubre nos termos do art. 189 da CLT e da NR 15, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010216-46.2022.5.15.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)