Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001614-34.2016.5.09.0671

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA TERCEIRA RECLAMADA. KLABIN S.A. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para “ julgar procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do divisor 180 durante o período imprescrito em que o reclamante se submeteu a turnos ininterruptos de revezamento ”, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001614-34.2016.5.09.0671. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)