Recurso de Revista 0000408-79.2022.5.11.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O pagamento da pensão mensal de que cuida o artigo 950 do Código Civil tem o objetivo de reparar os danos materiais resultantes da perda ou da redução da capacidade de trabalho. Sua finalidade é a de ressarcir a vítima na " importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ", mas sua fixação deve considerar também o grau de contribuição do trabalho para as lesões sofridas. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante ficou permanentemente inabilitada para o exercício das funções que desempenhava em favor da empresa e que "a contribuição do trabalho na doença foi BAIXA-LEVE". O reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de majorar a indenização concedida pelo Regional, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000408-79.2022.5.11.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)