Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-14.2017.5.14.0141

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (FUNASA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS ENQUANTO REGIDA A RELAÇÃO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INTOXICAÇÃO CAUSADA PELA UTILIZAÇÃO DO PESTICIDA DDT. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA EMPREGADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DECISÓRIO, COM DESTAQUES QUE NÃO ABRANGEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000074-14.2017.5.14.0141. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)