Recurso de Revista com Agravo 0000147-88.2014.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. CATEGORIA DOS PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. TRABALHADORA DA ÁREA ADMINISTRATIVA. HORAS “IN ITINERE” INDEVIDAS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. A tese vinculante do TST no Tema 50 da Tabela de IRR é a seguinte: “Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito”. O art. 1º da Lei nº 5.811/1972 dispõe sobre a categoria dos petroleiros: “O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”. Na categoria dos petroleiros se enquadra o pessoal da área administrativa (jurisprudência pacífica do TST), caso da reclamante. Assim, no caso concreto, não subsiste matéria de direito a uniformizar. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000147-88.2014.5.05.0222. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)