Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000019-55.2024.5.06.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, examinando minuciosamente a prova documental e testemunhal produzida, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada apresentados, em razão das inconsistências verificadas (horários uniformes, ausência de registros de refeição, divergências entre relatórios e cartões de ponto e documentos ilegíveis). Diante desse cenário, manteve a jornada arbitrada em sentença por encontrar respaldo na prova oral colhida. Incólume, portanto, o art. 818 da CLT, uma vez que a decisão regional não se limitou à distribuição do ônus da prova, mas firmou convencimento a partir da análise do conjunto probatório. Assim, eventual entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária à luz da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000019-55.2024.5.06.0104. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 03/11/2025.)