Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001422-73.2011.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. "QUANTUM" ARBITRADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA . SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. "PESSOAL DE TRAÇÃO". ART. 237, "B", DA CLT. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, nos temas, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001422-73.2011.5.01.0421. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)