Recurso de Revista 0010635-45.2020.5.15.0083

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência pacífica desta Corte admite a juntada de documento para fins de prova até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Dessa forma, ao desconsiderar os documentos juntados pelo reclamante antes do encerramento da instrução processual para o julgamento da causa, o Tribunal Regional violou o art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010635-45.2020.5.15.0083. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)