Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Recurso de Revista 0000097-95.2012.5.01.0302

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 10/08/2020

TST – Agravo Interno em Recurso de Revista 0000097-95.2012.5.01.0302, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 05/08/2020, p. 10/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. A decisão agravada, ao pronunciar a prescrição parcial (Súmula n.º 294 do TST) da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-refeição e da cesta-alimentação e declarar a natureza salarial das parcelas, nos termos da OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000097-95.2012.5.01.0302. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 10/08/2020.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA . MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1.º, § 1.º, DA IN N.º 40/2016 DO TST. Nos termos do art. 1.º, § 1.º, da IN n.º 40/2016 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto…

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