Agravo 0021211-14.2015.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE GERAL DE LOJA. FIDÚCIA DIFERENCIADA COMPROVADA. HORAS EXTRAS. INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao autor, sob a seguinte fundamentação: 1) o autor exercer a função de gerente geral de loja; 2) nos termos aditivo contratual estava expressamente previsto que, em razão do cargo de gestão, o autor não estava sujeito ao controle de jornada; 3) o requisito objetivo de elevado padrão salarial se comprovou no TRCT; 4) em relação aos requisitos subjetivos à prova testemunhal demonstrou que o autor detinha poderes de mando e gestão; 5) a prova produzida nos autos não comprovou que existia constante fiscalização e controle do autor por parte do gerente regional; 6) diante do grande porte da empresa ré é plenamente aceitável que o gerente regional faça visitas e acompanhe o desempenho da loja sob a responsabilidade do autor para fins de padronização dos procedimentos adotadas pela empresa; e 7) pelos elementos acima restou caracterizada a fidúcia diferenciada, pelo que se torna irrelevante a alegada ausência de procuração em nome da empresa ou poderes para assinar em seu nome. 2. Verifica-se que a v. decisão regional, pelo conjunto fático-probatório, asseverou que restou configurada a fidúcia diferenciada do autor no exercício do cargo gerente geral de loja, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Incólumes os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 62, item II, da CLT. Incidência da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021211-14.2015.5.04.0331. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)