Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100218-65.2023.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que a pretensão da reclamante refere-se ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da alteração da jornada de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, após a readmissão no emprego nos termos da Lei de Anistia nº 8.878/1994. Considerando tratar-se de verba de trato sucessivo e prevista em lei (Lei nº 11.907/2009), esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100218-65.2023.5.01.0070. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)