Recurso de Revista 0000564-83.2011.5.03.0066

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a reconhecer a redução salarial decorrente de alteração contratual lesiva, diante da metodologia adotada pela Caixa Econômica Federal por ocasião da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998. Assim, as parcelas “cargo em comissão” e “CTVA”, que têm como objetivo complementar o valor do cargo em comissão, devem integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos e ser inseridas no cômputo das vantagens pessoais, sendo vedada a sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000564-83.2011.5.03.0066. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)