Ação Rescisória 0000273-15.2025.5.06.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA LEI N. 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão rescindenda indeferiu a incorporação da gratificação de função, por ausência de prova do exercício da função por mais de dez anos, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, requisito necessário para a aplicação da Súmula n. 372, I, do TST, antes da alteração legislativa. 2. A prova nova corresponde aquilo que já existia à época da instrução do processo no qual foi proferida a decisão rescindenda e capaz de garantir um pronunciamento favorável para o interessado, mas que a parte ignorava ou ficou impossibilitada de produzir nos referidos autos. 3. No caso, não há demonstração de que a autora não tivesse acesso ou conhecimento a CTPS digital, contracheques e extrato do INSS. No que diz respeito ao laudo pericial, originário do processo nº 0000556-97.2023.5.06.0003 (Id 19cdd45), verifica-se que não se trata de documento cronologicamente velho, pois produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 4. A Orientação Jurisprudencial n. 136 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que “ a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos ”. Quando o fato tornou-se controvertido ou quando, no processo matriz, o Julgador foi alertado da premissa fática, não mais se justificará o corte rescisório, ao menos por erro de fato, pois, então, estaria diante de potencial erro de julgamento. 5. Verifica-se que não só houve controvérsia como também pronunciamento judicial acerca da inexistência de prova do exercício de função por mais de dez anos e de confissão ficta arguida em embargos de declaração. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000273-15.2025.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)