Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001470-22.2024.5.21.0000

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, objetivando anular sentença proferida em ação trabalhista. 2. A prova nova, na dicção do art. 966, VII, do CPC/15, constitui documento cuja existência era ignorada ou do qual a parte não pode fazer uso e que possui a condição de, por si só, assegurar pronunciamento favorável em sentido diverso do decidido na ação principal. No caso, o extrato do CNIS, embora cronologicamente anterior ao trânsito em julgado, não configura prova nova, por ser documento público acessível à parte antes da decisão rescindenda, não havendo demonstração de impossibilidade de sua utilização no processo originário. 3. Não se configura erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, pois a decisão rescindenda não se baseou em fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. A controvérsia central na ação trabalhista original diz respeito exatamente à configuração da suspensão ou não do contrato de trabalho, considerando-se o exercício de funções de direção nas subsidiárias e a perda da subordinação jurídica, conforme a Súmula n° 269 do TST. Ou seja, na ação matriz, o Julgador escolheu um critério fático-jurídico, concluindo pela existência de suspensão do contrato, o que afasta a possibilidade de corte rescisório com fundamento em erro de fato. 4. A jurisprudência do TST demonstra a impossibilidade de acolher ação rescisória baseada em contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais, não se admitindo pretensão baseada na Súmula n° 372 do TST. 5. No caso em tela, o acórdão rescindendo é explícito ao estabelecer como premissa fática o exercício de função comissionada, pelo recorrente, por prazo inferior a 10 anos, de modo a concluir pela inexistência do direito à manutenção da gratificação correspondente, amparada no princípio da estabilidade financeira, consoante trecho em destaque: "Não há nos autos indícios do exercício de função gerencial exercida por mais de 10 anos com subordinação jurídica para a reclamada". A desconstituição do julgado, com fundamento no art. 966, V, do CPC, por certo, demandaria o reexame das provas juntadas aos autos da ação matriz, a fim de aferir se houve ou não exercício de função gratificada por mais de dez anos, providência sabidamente incompatível com a via estreita da ação rescisória, a teor da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001470-22.2024.5.21.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)