Tribunal Superior do Trabalho

Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0037624-81.2022.5.04.0000

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 24/10/2025
Data de publicação: 14/11/2025

TST – Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0037624-81.2022.5.04.0000, Rel. Sergio Pinto Martins, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 24/10/2025, p. 14/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - ANUÊNIOS. EMPREGADOS CELETISTAS. PREVISÃO EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTOS DESTA SBDI-2 A RESPEITO DO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE REGULAMENTO DE EMPRESA. SÚMULAS 298 E 402 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com as Súmulas 298 e 402 do TST e pronunciamentos desta SbDI-2 a respeito do não cabimento de ação rescisória por violação manifesta de regulamento de empresa. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0037624-81.2022.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001147-03.2020.5.05.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 28/10/2025

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, VIII, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 - Trata-se de acórdão rescindendo que foi proferido em 22/9/2015 e de processo que teve pronunciamento de mérito por Turma desta Corte em 15/5/2018, com aplicação da Súmula 288 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e recorrente. 2 – Não cabe ação rescisóri…

Ver ementa completa →

Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003896-23.2021.5.02.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 28/10/2025

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por alegação de contrariedade à Súmula No. 331, incisos IV, V, VI, do Tribunal Superior do Trabalho, ante o óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repe…

Ver ementa completa →

Ação Rescisória 0080405-30.2016.5.22.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/06/2023

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS. SÚMULA 410 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada, que está fundamentada na jurisprudência desta Corte no sentido de que não se acolhe ação rescisória fundamentada na violação manifesta dos artigos 444 e 468 da CLT se a premissa fática revelada no acórdão rescindendo é a de que o benefício de anuênios foi instituído por norma coletiva, sem renovação em instrumento coletivo de vigência posterior, pela incidência da Súmula 410…

Ver ementa completa →

Ação Rescisória 0080257-82.2017.5.22.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/06/2023

Ver ementa completa →

Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080039-54.2017.5.22.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 03/03/2020

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. Tratando-se de decisão rescindenda que transitou em julgado sob a vigência do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada à luz do Código de Processo Civil da época, o que não prejudica a parte autora, haja vista a correspondência do CPC vigente (art. 966, V) com a hipótese prevista no CPC anterior (art. 485, V). RECURSO ORD…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas