Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100302-49.2022.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), registrou que a reclamada apresentou controles de jornada idôneos e recibos de pagamento que evidenciam a quitação de horas extras em percentuais de 50%, 100% e em dobro. Consignou, ainda, que, por se tratar de fato constitutivo do direito, competia ao reclamante comprovar a existência de diferenças de horas extraordinárias, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Constata-se, assim, a correta distribuição do ônus da prova, não havendo falar em violação dos preceitos invocados pelo reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100302-49.2022.5.01.0281. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)