Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-39.2022.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte. Nesse cenário, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando a suscitada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA DIVIDIDA. DISTRIBUIÇÃO CORRETA DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, ao relatar que o autor alegou “ que os cartões de ponto eram fraudados pela ré ” e que “ são mero relatórios, suscetíveis de modificação e não assinados ”, adotou tese de que a ausência de assinatura nos espelhos de ponto não conduz, prima facie , à sua invalidade, incumbindo à parte autora comprovar eventual irregularidade nos documentos, ônus do qual não se desvencilhou, tendo em vista que a prova oral produzida foi dividida. Observa-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao examinar todo o conjunto probatório dos autos, em especial, a prova oral produzida, concluiu que o autor não logrou comprovar a sua alegação quanto às irregularidades nos cartões de ponto apresentados pela ré. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatada a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000782-39.2022.5.17.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 19/11/2025.)